LEI Nº 3.204, DE 10 DE JULHO DE 1957.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 40.790,00, para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército Austerlitz Brito Mendes.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 3.204, DE 10 DE JULHO DE 1957.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 40.790,00, para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército Austerlitz Brito Mendes.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: