Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.

Brasília, em 2 de dezembro de 2014.

<table border="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td align="center" style="width: 1px;">Mesa da Câmara dos Deputado

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Deputado ARLINDO CHINAGLIA
1º - Vice- Presidente

Deputado FÁBIO FARIA
2º - Vice- Presidente

Deputado MARCIO BITTAR
1º - Secretário

Deputado SIMÃO SESSIM
2º - Secretário

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º - Secretário

Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º - Secretário</td> <td align="center" style="width: 1px;">Mesa do Senado Federal

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

Senador JORGE VIANA
1º - Vice- Presidente

Senador ROMERO JUCÁ
2º - Vice- Presidente

Senador FLEXA RIBEIRO
1º - Secretário

Senadora ANGELA PORTELA
2ª - Secretária

Senador CIRO NOGUEIRA
3º - Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º - Secretário</td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.12.2014