Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1941, 120º da Independência o 53º da República.

GETULIO VARGAS.
F. Negrão de Lima.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão
J. P Salgado Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.3.1941