DECRETO Nº 5.329 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.329 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA: