Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS
F. de Menezes Pimentel
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
Mário da Câmara
Vasco Alves Sêco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1955