Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender, no exercício de 1955, aos fins previstos nesta lei.

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere esta lei, será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas.