Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.3.1989