Decreto 97.545/1989 - Artigo 2

Art. 2º. A Floresta Nacional de Roraima será administrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, autarquia vinculada ao Ministério do Interior.

Parágrafo único. Fica assegurado às populações indígenas das áreas especificadas no § 1º do artigo 1º deste Decreto, o uso preferencial dos recursos naturais desta Floresta Nacional, vedado o ingresso, transito ou permanência de terceiros ou o exercício de qualquer atividade, sem prévia autorização da Fundação Nacional do Índio FUNAI e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Decreto 97.545/1989 - Artigo 2

Art. 2º. A Floresta Nacional de Roraima será administrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, autarquia vinculada ao Ministério do Interior.

Parágrafo único. Fica assegurado às populações indígenas das áreas especificadas no § 1º do artigo 1º deste Decreto, o uso preferencial dos recursos naturais desta Floresta Nacional, vedado o ingresso, transito ou permanência de terceiros ou o exercício de qualquer atividade, sem prévia autorização da Fundação Nacional do Índio FUNAI e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.