Lei 9.442/1997 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Lei 9.442/1997 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)