Lei 9.442/1997 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Lei 9.442/1997 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)