Decreto 9.151/2017 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009.
Decreto 9.151/2017 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009.