Art. 1º. O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, subscrito entre Brasil e Cuba ao amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência;