LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: