Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 29 de dezembro de 2025.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025.