DECRETO-LEI Nº 1.117, DE 10 DE AGOSTO DE 1970.
Concede isenção de impôsto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.117, DE 10 DE AGOSTO DE 1970.
Concede isenção de impôsto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.117, DE 10 DE AGOSTO DE 1970.
Concede isenção de impôsto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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