Decreto-Lei 1.117/1970 - Artigo 6
Art. 6º.
As isenções outorgadas por êste Decreto-lei vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1974.
Decreto-Lei 1.117/1970 - Artigo 6
Art. 6º.
As isenções outorgadas por êste Decreto-lei vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1974.