Decreto-Lei 1.117/1970 - Artigo 6

Art. 6º. As isenções outorgadas por êste Decreto-lei vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1974.

Decreto-Lei 1.117/1970 - Artigo 6

Art. 6º. As isenções outorgadas por êste Decreto-lei vigorarão até o dia 31 de dezembro de 1974.