Art. 3º. A Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de maio de 1963 e reestruturada pelo Decreto número 60.987, de 11 de julho de 1967 acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A., a execução do protocolo anexo sugerindo as medidas julgadas necessárias ao seu fiel cumprimento.