Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1935
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1935