Decreto 491/1992 - Artigo 4

Art. 4º. Na hipótese de os servidores de que trata este Decreto estarem percebendo vencimento superior ao resultante da transformação, ser-lhe-ão asseguradas diferenças individuais, como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual incidirão os reajustes gerais de vencimentos.

Decreto 491/1992 - Artigo 4

Art. 4º. Na hipótese de os servidores de que trata este Decreto estarem percebendo vencimento superior ao resultante da transformação, ser-lhe-ão asseguradas diferenças individuais, como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual incidirão os reajustes gerais de vencimentos.