Art. 10. O art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

"Art. 10-A. ...............

...............

§ 8º - O disposto neste artigo aplica-se, n o qu e couber, ao s crédito s d e qualque r naturez a das autarquias e fundações públicas federais." (NR)