Decreto 10.889/2021 - Artigo 24
Art. 24.
Fica revogado o Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002.
Decreto 10.889/2021 - Artigo 24
Art. 24.
Fica revogado o Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002.