Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação constante do orçamento vigente Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955):

Anexo 6 - Poder Judiciário

Subanexo 6.02 - Tribunal Federal de Recursos

Verba 1.0.00 - Custeio

Consignação 1.6.00 - Encargos diversos

Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciárias