Lei 5.095/1966 - Artigo 4

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agôsto de 1966;145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1966

Lei 5.095/1966 - Artigo 4

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agôsto de 1966;145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1966