Lei 15.352/2026 - Artigo 20

Art. 20. Fica revogada a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025.

Lei 15.352/2026 - Artigo 20

Art. 20. Fica revogada a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025.