Lei 15.352/2026 - Artigo 20
Art. 20.
Fica revogada a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025.
Lei 15.352/2026 - Artigo 20
Art. 20.
Fica revogada a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025.