DECRETO-LEI Nº 9.847, DE 12 DE SETEMBRO DE 1946.
Modifica o artigo 54 da Lei do Ensino Militar (Decreto-lei nº 4.130, de 26 de Fevereiro de 1942).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.847, DE 12 DE SETEMBRO DE 1946.
Modifica o artigo 54 da Lei do Ensino Militar (Decreto-lei nº 4.130, de 26 de Fevereiro de 1942).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,
DECRETA: