DECRETO Nº 11.937, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023,

DECRETA: