Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Luiz Marinho
Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2024.