Decreto 8.124/2013 - Artigo 65
Art. 65.
Fica revogado o Decreto nº 5.264, de 5 de novembro de 2004.
Decreto 8.124/2013 - Artigo 65
Art. 65.
Fica revogado o Decreto nº 5.264, de 5 de novembro de 2004.