CAPÍTULO XVIII
DO INVENTARIANTE JUDICIAL
DO INVENTARIANTE JUDICIAL
Art. 274. Ao inventariante judicial incumbe:
I - funcionar em todos os processos de inventário em que se torne necessária a nomeação de inventariante estranho à sucessão, inclusive nos casos de liquidação de impostos, a requerimento da Fazenda Pública;
II - receber e aplicar o produto de bens clausurados e dotais, que devam ser subrogados e em cujos processos tenha funcionado como fiscal;
III - receber quaisquer importâncias ou valores, quando os juízes julgarem necessária a sua intervenção no interêsse de incapazes e da Fazenda Pública.