Art. 94. As licenças dos desembargadores e juízes são concedidas pelo Tribunal.

Parágrafo único. Encontrando-se o desembargador ou juiz impossibilitado de comparecer ao Tribunal ou a juízo, poderá o presidente convocar-lhe substituto até que o Tribunal se pronuncie sôbre a concessão da licença; concedida esta, o substituto convocado continuará em exercício da substituição.