Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 295

Art. 295. Aplica-se à Secretaria o disposto no art. 292, cabendo ao corregedor a atribuição no mesmo conferida ao presidente do Tribunal.

Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 295

Art. 295. Aplica-se à Secretaria o disposto no art. 292, cabendo ao corregedor a atribuição no mesmo conferida ao presidente do Tribunal.