Art. 411. O quadro da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, criado pelo Decreto-lei número 3.800, de 6 de novembro de 1942, compreenderá os cargos de magistrado, membros do Ministério Público, advogados de Ofício, serventuários (remunerados ou não pelos cofres públicos) e funcionários da Justiça da União, do Distrito Federal e dos Territórios.