Art. 289. Ao liquidante judicial incumbe:

I - funcionar em tôdas as liquidações comerciais em que, nos têrmos da legislação vigente, a nomeação de liquidante deva recair em pessoa extranha à sociedade em liquidação;

II - servir como síndico ou liquidatário, quando para tais cargos deva ser nomeada pessoa estranha à falência ou o juiz não considere idôneos os credores constantes da lista apresentada.

Parágrafo único. Ao liquidante aplica-se o dispôsto no Capitulo XVII dêste Título, no que tiver pertinência.