Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 342

Art. 342. O depositário judicial, salvo o caso de inexação no cumprimento do dever, só é obrigado a entregar o depósito depois que receber a remuneração que lhe for arbitrada pelo Juiz, na forma do Regimento de Custas.

Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 342

Art. 342. O depositário judicial, salvo o caso de inexação no cumprimento do dever, só é obrigado a entregar o depósito depois que receber a remuneração que lhe for arbitrada pelo Juiz, na forma do Regimento de Custas.