Art. 230. Aos oficiais do Registro de Imóveis incumbem as atribuições e obrigações que lhes são conferidas ou impostas na legislação sôbre registros públicos.
Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 230
CAPÍTULO V DOS OFICIAIS DO REGISTO DE IMÓVEIS
Art. 230. Aos oficiais do Registro de Imóveis incumbem as atribuições e obrigações que lhes são conferidas ou impostas na legislação sôbre registros públicos.