Art. 33. O Tribunal e as Câmaras, nos autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento, farão notar os êrros e irregularidades que encontrarem, e procederão contra aqueles que acharem em culpa, mandando remeter cópia dos documentos ao corregedor ou ao procurador geral, quando dêles se induza crime de responsabilidade, ou comum da ação pública.