Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 383
Art. 383.
Os serventuários da Justiça ficarão suspensos, quando pronunciados ou condenados.
Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 383
Art. 383.
Os serventuários da Justiça ficarão suspensos, quando pronunciados ou condenados.