Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 330

Art. 330. O exercício será dado pelo corregedor ou pelas autoridades judiciárias perante as quais tenham de servir os serventuários ou funcionários.

Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 330

Art. 330. O exercício será dado pelo corregedor ou pelas autoridades judiciárias perante as quais tenham de servir os serventuários ou funcionários.