Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 29

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES COMUNS AO TRIBUNAL E ÀS CÂMARAS


Art. 29. As sessões, as audiências e a ordem dos trabalhos, do Tribunal e suas Câmaras, serão reguladas no Regimento Interno.

Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 29

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES COMUNS AO TRIBUNAL E ÀS CÂMARAS


Art. 29. As sessões, as audiências e a ordem dos trabalhos, do Tribunal e suas Câmaras, serão reguladas no Regimento Interno.