CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES COMUNS AO TRIBUNAL E ÀS CÂMARASArt. 29. As sessões, as audiências e a ordem dos trabalhos, do Tribunal e suas Câmaras, serão reguladas no Regimento Interno.
CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES COMUNS AO TRIBUNAL E ÀS CÂMARASArt. 29. As sessões, as audiências e a ordem dos trabalhos, do Tribunal e suas Câmaras, serão reguladas no Regimento Interno.