DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945.
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945.
Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: