Art. 122. Os juízes de Direito substitutos devem comparecer diàriamente à sede de seus Juízos e ai permanecer das 12 às 16 horas, ou enquanto fôr necessário ao serviço, salvo quando ocupados em diligências judiciais fora do Juízo.

Parágrafo único. Os Juízes do Registo Civil devem comparecer diàriamente à sede de seus Juízos e ai permanecer das 11 às 17 horas, celebrando os casamentos nas horas designadas em Juízo, ou fora dêste, em quaisquer dias e horas, em casos de urgência ou a requerimento das partes.