Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 216

Art. 216. O consêrto das públicas formas será feito pelo tabelião que as extrair, em companhia de outro.

Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 216

Art. 216. O consêrto das públicas formas será feito pelo tabelião que as extrair, em companhia de outro.