Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 354

Art. 354. Os serventuários de justiça são solidàriamente responsáveis pelos atos dos substitutos que indicarem.

Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 354

Art. 354. Os serventuários de justiça são solidàriamente responsáveis pelos atos dos substitutos que indicarem.