Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 229

Art. 229. Na Secretaria da Corregedoria da Justiça será feita, por funcionário designado pelo corregedor, a distribuição aos juízes de Direito das Vares Cíveis, alternada e obrigatòriamente, dos balanços comerciais, mediante a expedição de bilhetes.

Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 229

Art. 229. Na Secretaria da Corregedoria da Justiça será feita, por funcionário designado pelo corregedor, a distribuição aos juízes de Direito das Vares Cíveis, alternada e obrigatòriamente, dos balanços comerciais, mediante a expedição de bilhetes.