Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 405

Art. 405. Quando a taxa judiciária exceder de Cr$ 500,00, poderá ser paga em sêlo por verba.

Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 405

Art. 405. Quando a taxa judiciária exceder de Cr$ 500,00, poderá ser paga em sêlo por verba.