Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 405
Art. 405.
Quando a taxa judiciária exceder de Cr$ 500,00, poderá ser paga em sêlo por verba.
Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 405
Art. 405.
Quando a taxa judiciária exceder de Cr$ 500,00, poderá ser paga em sêlo por verba.