Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 60

Art. 60. Ao juiz da 1ª Vara compete presidir o Tribunal do Juri e exercer as atribuições conferidas ao seu presidente.

Decreto-Lei 8.527/1945 - Artigo 60

Art. 60. Ao juiz da 1ª Vara compete presidir o Tribunal do Juri e exercer as atribuições conferidas ao seu presidente.