DECRETO Nº 77.624, DE 17 DE MAIO DE 1976.

Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planeamento econômico e social e da segurança nacional.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA