Decreto 3.418/2000 - Ementa

DECRETO Nº 3.418, DE 19 DE ABRIL DE 2000.

Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional foi concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977;

Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 16 de setembro de 1999;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Aceitação do referido Protocolo em 16 de julho de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 16 de setembro de 1999;

DECRETA:

Decreto 3.418/2000 - Ementa

DECRETO Nº 3.418, DE 19 DE ABRIL DE 2000.

Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Protocolo sobre o Texto Quadrilingüe Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional foi concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977;

Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 16 de setembro de 1999;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Aceitação do referido Protocolo em 16 de julho de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 16 de setembro de 1999;

DECRETA: