Art. 28. Fica revogado o Decreto nº 97.635, de 10 de abril de 1989.

Brasília, 8 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Sérgio Turra
Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1998