Art. 3º. Ficam revogados o art. 13 e art. 14 do Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966.

Brasília, 1º de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2014.